Termos Compradores
TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRADORES
Estes são os Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação (“Contrato” ou “Termos de Uso”) celebrado entre você, o COMPRADOR, e a CELEBRAR TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÕES LTDA., ("CELEBRAR"), que define os termos e condições gerais de cadastro e uso da plataforma de intermediação e gestão de serviços da CELEBRAR. Mediante aceite eletrônico na página e/ou ambiente digital disponibilizado pela CELEBRAR, você aceita e concorda com todos os termos e condições aqui previstos, os quais constituem acordo integral entre você e a CELEBRAR com relação aos serviços de cadastro de seus dados em nosso sistema e na abertura, manutenção e/ou encerramento da sua conta como adquirente de produtos e/ou serviços em nossa plataforma. Leia todo o conteúdo deste Contrato e de seus anexos atentamente antes de realizar o seu aceite eletrônico.
Os Termos de Uso da Plataforma, a Política de Privacidade e os Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação de FORNECEDORES integram o presente Termo, como partes inseparáveis. CLICANDO NA OPÇÃO “ACEITO”, VOCÊ TOMA CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DESTE INSTRUMENTO E CONCORDA COM ELE SEM RESSALVAS, SE COMPROMETENDO A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES AQUI DISPOSTAS. O aceite deste Contrato é feito no final da leitura deste Instrumento. Você não é obrigado a fazê-lo, mas, sem ele, você não terá acesso aos nossos Serviços.
Leia com atenção e aceite os termos apenas se estiver de acordo com as nossas condições. Em caso de dúvidas, entre em contato pelos seguintes canais:
Por e-mail: eventos@celebrar.com.br
Por celular ou WhatsApp: +55 11 98822-0134
CADASTRO DO COMPRADOR
1.1. São Partes deste Contrato a CELEBRAR e o COMPRADOR.
1.1.1. Quem é o COMPRADOR?
Pessoa Física ou Jurídica que adquire produto ou serviço oferecido pela CELEBRAR ou pelo FORNECEDOR, seja o produto ou serviço pago ou não, podendo ser denominado neste Contrato como “COMPRADOR” e/ou “COMPRADORES”.
1.1.1.1. Sendo o COMPRADOR pessoa jurídica, o preposto neste instante se declara apto, capaz e com poderes legais para realizar a aquisição de produto e/ou a contratação de evento.
1.1.2. Quem é o FORNECEDOR?
Pessoa Jurídica que anuncia e comercializa seus produtos ou serviços por meio da Plataforma da CELEBRAR, único responsável pela composição e cumprimento da oferta, entrega, suporte, atendimento ao COMPRADOR e procedimentos que estejam diretamente ligados com a entrega dos produtos e/ou serviços respectivos; é pessoa jurídica, que concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da CELEBRAR, que preenche todos os formulários solicitados pela CELEBRAR e que é aceito no processo de avaliação interna da CELEBRAR, podendo ser denominado neste Contrato como “FORNECEDOR” e/ou “FORNECEDOR”.
1.1.3. Quem é a CELEBRAR?
Pessoa jurídica constituída sob a denominação de CELEBRAR TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 28.282.186/0001-38, com endereço sede na Av. Interlagos, 800, C2 233, Jd. Marajoara, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04660-000.
1.1.4. O que é a Plataforma da CELEBRAR? A Plataforma da CELEBRAR é um ambiente online que conecta empresas que buscam serviços relacionados à organização, preparo e assistência a eventos (“COMPRADORES”), com pessoas que prestam serviços relacionados à organização, preparo, execução e assistência a eventos (“FORNECEDORES”).
1.2. A conta de propriedade do COMPRADOR perante a plataforma da CELEBRAR é de titularidade única e exclusiva desse e será movimentada exclusivamente por ele ou seu representante em ambiente digital.
1.3. Dados cedidos pelo COMPRADOR para uso da Conta perante a plataforma da CELEBRAR:
1.3.1. No momento de seu cadastro, a CELEBRAR poderá solicitar dados essenciais para identificar e cadastrar a pessoa física ou jurídica titular da Conta e dos representantes pessoas físicas do COMPRADOR. Todas as regras sobre a coleta e tratamento dos dados do COMPRADOR e de seus representantes estão detalhados na Política de Privacidade da Celebrar.
1.3.2. Nós da CELEBRAR destacamos que toda coleta de dados que fazemos observam as disposições previstas na legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo àquelas relativas à coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais dos COMPRADORES.
1.4. Para obter acesso à Conta perante a plataforma da CELEBRAR, o COMPRADOR precisa:
a) Ler e concordar com esses termos de Uso;
b) Ler e concordar com a nossa Política de Privacidade;
c) Ter capacidade legal para contratar, ou seja, ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado. Sendo menor de idade, seu responsável legal terá de arcar com as consequências dos atos praticados em nome do COMPRADOR;
d) Preencher o formulário de cadastro disponível no site da CELEBRAR ao selecionar um produto ou serviço que tenha interesse;
e) Para que o COMPRADOR possa concluir sua compra, faz-se necessário o cadastramento na Plataforma da CELEBRAR.
1.5. O COMPRADOR, ao preencher o cadastro na CELEBRAR, assume integral responsabilidade pelos dados fornecidos e se compromete a mantê-los permanentemente atualizados e a enviar à CELEBRAR informações e esclarecimentos sempre que solicitado.
1.6. A CELEBRAR verificará periodicamente a veracidade das informações cadastrais requeridas do COMPRADOR e poderá exigir, independente de motivo, que o COMPRADOR comprove novamente qualquer informação já apresentada.
1.7. Fica desde já advertido que ao preencher o cadastro todas as informações preenchidas são de inteira responsabilidade do COMPRADOR de forma civil e criminal. A constatação de qualquer informação falsa ou desconexa com o perfil do COMPRADOR implica no cancelamento da inscrição e na impossibilidade de prosseguir com o cadastro.
1.8. A CELEBRAR reserva o direito de excluir qualquer inscrição suspeita de fraude, somente procedendo outra inscrição mediante ao envio documental ao nosso canal de comunicação e análise do perfil devidamente comprovados pelo COMPRADOR e checados pelo nosso controle de segurança e qualidade, autenticando assim a inscrição. Reservando-se o direito de recusar e excluir sem prévio aviso à parte, qualquer inscrição previamente aceita, mas que seja descoberto algum fato superveniente impeditivo.
USO DA PLATAFORMA DA CELEBRAR
2.1. O COMPRADOR deverá utilizar o serviço prestado pela CELEBRAR observando as seguintes responsabilidades, sem prejuízo de outras recomendações da CELEBRAR:
(i) Observar as cláusulas e condições deste Contrato e das demais regras de prestação de serviços de qualquer natureza que eventualmente sejam ajustadas entre a CELEBRAR e o FORNECEDOR; e,
(ii) Abster-se de realizar negócios jurídicos ilícitos, seja em virtude de Lei, Regulamentação ou outros.
2.2. O COMPRADOR, ao acessar a Plataforma da CELEBRAR, tem a sua disposição uma série de produtos e serviços, podendo estes ser oferecidos da seguinte forma:
2.3. Produtos oferecidos diretamente por Fornecedores de produtos na Plataforma da Celebrar: as condições de venda, preço e entrega destes produtos são definidos diretamente pelo FORNECEDOR, identificado no anúncio.
2.4. Serviços oferecidos diretamente por Fornecedores de produtos no Plataforma da Celebrar: as condições de venda, preço e execução destes serviços são definidos diretamente pelo FORNECEDOR, identificado no anúncio.
2.5. O COMPRADOR está ciente e de acordo que a CELEBRAR não se responsabiliza pela existência, entrega, qualidade, quantidade, vícios ou defeitos dos produtos e serviços vendidos na Plataforma diretamente por FORNECEDORES, devendo o COMPRADOR, nestes casos, contatar a equipe da CELEBRAR para que seja aberto o processo de investigação do ocorrido no evento, nos termos definidos no presente instrumento e nos Termos de Uso dos Fornecedores. 2.7. O COMPRADOR é responsável por instalar os aplicativos eventualmente necessários para a visualização dos conteúdos disponíveis no Plataforma da CELEBRAR e adotar o navegador de sua preferência conforme padrão HTML utilizado.
POLÍTICA DE CANCELAMENTO PELO COMPRADOR
3.1. O cancelamento de um pedido de Produto ou Serviço por parte do COMPRADOR está sujeito à Política de Cancelamento.
3.2. A CELEBRAR é um marketplace colaborativo para experiências corporativas mais completo, rápido e seguro. Nossos FORNECEDORES são incríveis, basta você pedir: eles fazem seu sonho acontecer do jeito que você quer e onde você precisa.
3.3. Os nossos produtos e serviços personalizados são o nosso diferencial. Estes produtos e serviços já empregam um serviço particular realizado especificamente a Você COMPRADOR.
3.4. A prestação deste tipo de serviço requer que o cliente cumpra com suas obrigações de envio das informações necessárias, dentro do prazo determinado.
3.5. Dada a natureza do produto e do serviço particular de produção, em especial na contratação de eventos, não aceitamos o cancelamento do produto e/ou do serviço contratado por arrependimento de compra, exceto quando solicitado dentro do prazo estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, isso porque geraria um prejuízo ao FORNECEDOR, tendo em vista que o pedido é confeccionado de forma personalizada e mediante a aprovação prévia.
3.5.1. Para fins de contagem do prazo para arrependimento de compra, previsto legalmente, se considera como prazo de início a data de envio do e-mail de confirmação de compra pela CELEBRAR ao COMPRADOR.
3.6. Em qualquer evento de cancelamento, independentemente do prazo, será devido pelo COMPRADOR o valor integral da taxa de serviço da CELEBRAR. 3.7. Sabemos que imprevistos acontecem e, por tal motivo, disponibilizamos um meio de contato específico para encontrarmos a melhor solução para o produto e/ou serviço contratado. Basta você COMPRADOR enviar um e-mail para meajuda@celebrar.com.br e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas responderemos a sua solicitação buscando solucionar o problema.
OBRIGAÇÕES DA CELEBRAR
4.1. A CELEBRAR obriga-se a:
4.1.1. Cumprir com o disposto neste Contrato e na legislação vigente;
4.1.2. Realizar a Intermediação, objeto deste Contrato, nos termos aqui definidos;
4.1.3. Divulgar a Plataforma da CELEBRAR nas principais redes sociais.
4.1.4. Disponibilizar informações úteis e relevantes sobre os FORNECEDORES, bem como o histórico de avaliações de seus serviços, permitindo aos COMPRADORES avaliar a qualidade dos serviços prestados e escolher o melhor FORNECEDOR para o evento que deseja realizar CONDIÇÕES COMERCIAIS 5.1. Somente poderão fazer uso e adquirir produtos divulgados na Plataforma da CELEBRAR pessoas físicas ou jurídicas capazes e em pleno exercício de seus direitos e obrigações, conforme a Lei Brasileira e demais regulamentações nacionais que possam ser aplicáveis com o respectivo cadastro e criação de conta de acesso.
5.2. Todos os preços e condições da Plataforma da “Celebrar.com.br” são válidos apenas para compras realizadas no endereço www.celebrar.com.br e não se aplicam para lojas físicas de FORNECEDORES, assim como os preços e condições das lojas físicas não são válidos para o Plataforma da CELEBRAR.
5.3. Ao concluir o pedido, o COMPRADOR receberá uma mensagem da Plataforma da CELEBRAR contendo a confirmação da compra e os respectivos dados na conta de e-mail fornecida no cadastro.
5.4. Os FORNECEDORES determinam seus fluxos e regras para a comercialização de seus produtos ou serviços conforme sua conveniência e sem qualquer interferência da CELEBRAR. Por isso, os COMPRADORES devem conhecer e seguir tais procedimentos constantes dos Termos de Uso e demais documentos e descrições publicadas pelos FORNECEDORES da CELEBRAR, disponibilizados antes da finalização da aquisição do produto ou serviço dos FORNECEDORES no site da CELEBRAR.
5.5. Preço e Pagamento: o preço de qualquer produto ou serviço contratado será informado ao COMPRADOR pela CELEBRAR via Plataforma, ou via qualquer meio de correspondência digital (e-mail, aplicativos de mensagens, etc.), após o preenchimento do formulário de cadastro.
5.6. Para todos os efeitos, considera-se contratado o serviço a partir do aceite do Usuário via Plataforma da “Celebrar.com.br” ou via qualquer meio de correspondência digital (e- mail, aplicativos de mensagens, etc).
5.7. Todos os pagamentos decorrentes da contratação de serviços disponíveis na Plataforma da CELEBRAR, independente da forma realizada, só poderão ser pagos diretamente para a CELEBRAR ou a quem a CELEBRAR indicar.
5.8. Quaisquer pagamentos realizados diretamente ao FORNECEDOR, ou a qualquer terceiro, sem a expressa anuência da “Celebrar.com.br” por escrito, não será considerado como pagamento dos serviços contratados pela Plataforma da “Celebrar.com.br”, isentando a “Celebrar.com.br” de qualquer responsabilidade sobre o(s) serviço(s) contratado(s).
5.9. Caso ocorra atraso no pagamento devido pelo COMPRADOR à CELEBRAR, o pagamento estará sujeito à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, acrescido de multa de 2% (dois por cento).
5.10. A “Celebrar.co” poderá, na hipótese de atraso ou inadimplência de qualquer dos valores devidos:
(i) Protestar o boleto bancário em aberto; e,
(ii) Inscrever o nome do COMPRADOR em cadastro de devedores, e órgãos de proteção ao crédito ou cartórios de protestos.
5.11. Meios de pagamento e reembolso de valores.
5.11.1. Caso o COMPRADOR opte pelo boleto bancário e o pagamento não seja efetuado até a data do vencimento do título, o pedido será automaticamente cancelado.
5.11.2. Se preferir pagar utilizando cartão de crédito, o COMPRADOR será redirecionado para a plataforma de pagamentos on-line da CELEBRAR, que poderá ser de sua propriedade, ou de empresa terceirizada de pagamentos online.
5.11.2.1. A Plataforma da “Celebrar.com.br” se reserva ao direito de não trabalhar com cartões de crédito emitidos no exterior.
5.11.3. O COMPRADOR deve ficar atento a todos os detalhes do pagamento no momento da compra, pois, mesmo após a conclusão do pedido, será possível a alteração da forma de pagamento, caso o uso de Cartão de Crédito não tenha sido bem-sucedido e o COMPRADOR deseje modificá-la.
5.11.4. Destacamos que a Plataforma da CELEBRAR não solicita senha e dados de cartão de crédito aos seus COMPRADORES. Excepcionalmente, quando houver o cancelamento ou arrependimento da compra, quando solicitado dentro do prazo legalmente previsto, e o pagamento se der por boleto bancário ou débito online, a CELEBRAR solicitará por e-mail informações de dados bancários como: nome do banco, agência e conta de seus COMPRADORES, para haver o devido ressarcimento. Portanto, pedimos ao Usuário que eventualmente receba um e-mail com conteúdo inapropriado ou duvidoso, não responda, desconsidere-o e se possível encaminhe-o para contato@celebrar.com.
5.11.5. Em caso de falha na prestação de serviços, será aplicada uma multa sobre o serviço prestado pelo FORNECEDOR, a qual será transferida proporcionalmente à relação contratual estabelecida com o COMPRADOR.
5.11.5.1. O COMPRADOR fica ciente de que o percentual da multa aplicada ao FORNECEDOR será definido a critério da equipe da CELEBRAR, a depender do caso concreto, nos termos definidos neste instrumento e nos Termos de Uso dos Fornecedores.
5.11.5.2. O COMPRADOR reconhece que o percentual da referida multa será calculado com base no valor pago ao FORNECEDOR, após a dedução de emolumentos, tributos, outras despesas e custos de qualquer natureza que sejam de responsabilidade e atribuídos a CELEBRAR.
5.12. Da entrega dos produtos e serviços.
5.12.1. A CELEBRAR utiliza diversos serviços para a entrega de seus produtos, cujo tempo de transporte pode variar conforme a região do destinatário. Por isso, esteja atento ao “status” de seu pedido e se certifique que haverá alguém apto para receber a encomenda na data prevista, entre as 8h e 23h, ou na data e período selecionados, caso tenha optado pela entrega agendada.
5.12.2. No caso da contratação de prestação de serviços oferecidos pelo FORNECEDOR, estes serão entregues e executados de acordo com as condições, data e horário do seu evento, conforme apresentado pelo COMPRADOR e acordado com o FORNECEDOR.
5.12.3. Em caso de venda de produtos, caso a entrega não seja efetivada, haverá 02 (duas) tentativas posteriores, contudo se mesmo assim todas as tentativas de entrega restarem infrutíferas, o produto voltará ou ao FORNECEDOR, a depender de quem estiver vendendo os produtos, sendo que estes entrarão em contato com o COMPRADOR para seguir com o reagendamento ou cancelamento da entrega.
5.12.4. A CELEBRAR apenas entrega as encomendas transportadas no endereço indicado pelo COMPRADOR, conforme descrito no pedido. Os entregadores não estão autorizados a instalar, montar, desmontar, mover, ligar, testar ou realizar qualquer tarefa que implique em manuseio dos produtos entregues, sob qualquer hipótese, exceto quando este serviço tenha sido previamente contratado pelo COMPRADOR.
5.12.5. Caso seja constatado que o(s) produto(s) e/ou serviço(s) está(ão) em desacordo com o contratado, o COMPRADOR deverá recusar o recebimento do pedido, registrar o motivo e comunicar a CELEBRAR sobre o ocorrido.
5.12.5.1. Caso ocorra uma falha na prestação de serviços pelo FORNECEDOR, seja em aspectos objetivos ou subjetivos, é responsabilidade do COMPRADOR registrar o incidente através dos meios disponíveis, tais como fotos, vídeos e depoimentos, no momento da ocorrência, com o intuito de formalizar uma reclamação junto à CELEBRAR, possibilitando a eventual aplicação de multa ao FORNECEDOR.
5.12.5.2. A reclamação, acompanhada das evidências produzidas durante o evento, deve ser enviada com cópia para todos os envolvidos, através do e-mail de confirmação de compra, dentro do prazo de 48 horas após a conclusão do evento. O não cumprimento deste prazo resultará na não aceitação da reclamação, uma vez que a demora pode comprometer a análise completa do evento a ser realizada pela CELEBRAR.
5.12.5.3. O COMPRADOR reconhece que a não submissão da reclamação dentro do prazo estipulado, ou sua submissão sem as evidências produzidas durante o evento, resultará na impossibilidade de identificar a falha na prestação dos serviços pelo FORNECEDOR, não podendo ser aplicada a multa sobre a prestação dos serviços, sem prejuízo de uma análise interna da equipe da CELEBRAR em constatar falha na prestação de serviços que enseje eventual aplicação de multa.
5.13. Da cobrança de adicional por pessoa:
5.13.1. Na modalidade de contratação "por pessoa", o adicional será cobrado proporcionalmente ao número de pessoas presentes no evento que exceder o número acordado na proposta de contratação.
5.13.2. Em caso de constatação de um número de pessoas superior ao acordado, a CELEBRAR se reserva ao direito de realizar a cobrança do valor correspondente ao adicional sem aviso prévio.
5.13.3. O COMPRADOR reconhece que não poderá solicitar abatimento do preço proporcional caso o comparecimento seja inferior ao número de pessoas contratadas e esperadas para o evento.
5.14. O COMPRADOR está ciente e concorda que a decisão relativa à gravidade da falha na prestação de serviço, bem como a penalidade aplicada ao FORNECEDOR e sua extensão, será de competência exclusiva da CELEBRAR, sendo sua determinação final e vinculativa para todas as partes envolvidas no evento e no processo de apuração.
PRODUTOS DE FORNECEDORES DIVULGADOS NO PLATAFORMA DA CELEBRAR
6.1. Ao comprar um produto de qualquer um dos FORNECEDORES, você está ciente que pagamentos e eventuais estornos/ressarcimentos serão realizados exclusivamente através do Plataforma da CELEBRAR.
6.2. O(s) produto(s) dos FORNECEDORES adquiridos só poderão ser devolvidos conforme a política de devolução correspondente. A receptividade dos produtos pelos FORNECEDORES deve ser verificada conforme publicada nos seus documentos que determinam a troca, entrega e devolução.
6.3. O COMPRADOR deverá verificar as informações de cada FORNECEDOR referentes à entrega dos produtos, política de retorno/trocas/devolução, informações de serviço ao consumidor, disponibilizados antes da finalização da aquisição do produto/serviço, ou ainda, disponibilizadas pelos FORNECEDORES. Assim, é esperado que o COMPRADOR esteja ciente e de acordo com as regras de comércio e navegação de ambiente digital estabelecidas pelos FORNECEDORES quando concluir a aquisição de produto e/ou serviço.
DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. O uso comercial da expressão “Celebrar.com.br” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do Plataforma da “Celebrar.co”, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use através de sua conta são de propriedade da “Celebrar.co” e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado o uso pelo Usuário, salvo mediante prévia autorização por escrito.
7.2. Ao acessar a página da CELEBRAR, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma da CELEBRAR. O simples acesso ao Plataforma da “Celebrar.co” não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, vídeos, símbolos, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis; muito menos dos FORNECEDORES relacionados no Plataforma da “Celebrar.co”.
7.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo mediante prévia autorização por escrito da CELEBRAR.
7.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário do Plataforma da “Celebrar.co”, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste Termo. São igualmente proibidas a reprodução, distribuição, divulgação, adaptação, modificação, utilização, edição, disponibilização em qualquer meio de comunicação, etc., total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Plataforma, sem prévia e expressa autorização da “Celebrar.co”, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.
7.5. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da CELEBRAR e respectivos FORNECEDORES presentes na Plataforma da CELEBRAR.
7.6. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, vídeos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do Plataforma da “Celebrar.co”, ou de seus FORNECEDORES, tanto de caráter civil quanto criminal.
7.7. Qualquer utilização não contemplada na presente autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
7.8. As fotos e imagens utilizadas no Plataforma da CELEBRAR podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.
LIMITE DE GARANTIA E RESPONSABILIDADE DA CELEBRAR
8.1. Destacamos que a CELEBRAR não se responsabiliza pela eventual reprovação de crédito no momento de realização da compra, pois trata-se de procedimentos da respectiva Administradora do Cartão de Crédito utilizado pelo COMPRADOR no momento da compra. Informamos também que a CELEBRAR não tem conhecimento do motivo da reprovação de crédito e de outros motivos da eventual reprovação. Caso ocorra a reprovação de sua compra por essas razões, por favor, entre em contato com a administradora do cartão utilizado no momento da compra para solucionar esse incidente.
8.2. Do mesmo modo, a CELEBRAR não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do COMPRADOR causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros, incluindo ações de softwares maliciosos como vírus, cavalo de tróia, etc. que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou conexão do COMPRADOR em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Plataforma CELEBRAR, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos.
8.3. A CELEBRAR se compromete a disponibilizar aos clientes informações sobre o FORNECEDOR, com base no histórico profissional apresentado por esse, com o objetivo de fornecer informações úteis e relevantes para o COMPRADOR, de modo a auxiliá-los na seleção de prestadores de serviço para seus eventos.
8.3.1. É importante ressaltar, no entanto, que a CELEBRAR se exime de qualquer responsabilidade pela qualidade, adequação ou desempenho do serviço prestado pelos FORNECEDORES selecionados. É responsabilidade do COMPRADOR avaliar cuidadosamente as opções disponíveis e realizar suas próprias diligências antes de contratar qualquer serviço, contando com o suporte e orientação da CELEBRAR durante esse processo.
COMUNICAÇÕES
9.1. Todas as comunicações previstas neste Contrato serão feitas por escrito e consideradas recebidas na data da sua transmissão, se por e-mail, e na data do efetivo recebimento pela Parte comunicada, em seu endereço, se enviadas por qualquer outro meio.
9.2. As comunicações para o COMPRADOR serão enviadas para os endereços previstos no formulário preenchido pelo FORNECEDOR ao registrar-se na Plataforma da CELEBRAR.
9.3. As comunicações para a CELEBRAR serão enviadas para os seguintes endereços:
I. Endereço: Av. Interlagos, nº 800 Jardim Marajoara, São Paulo/SP CEP 04660-000.
II. E-mail: camila@celebrar.co.
9.4. Qualquer alteração de endereço e/ou de destinatário deverá ser imediatamente comunicada por escrito pela Parte interessada à outra Parte.
INFORMAÇÕES
10.1. A CELEBRAR envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações que disponibilizar em seu Plataforma precisas, atualizadas e completas, o quanto possível. No entanto, não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão, insuficiência ou divergência nas informações, dados, imagens, vídeos ou outros conteúdos relacionados às comunicações.
10.2. O COMPRADOR está ciente de que, no que se refere aos produtos e/ou serviços oferecidos por FORNECEDORES, as informações constantes na Plataforma são de exclusiva responsabilidade do FORNECEDOR, inclusive as informações relativas às respostas e perguntas trocadas entre o COMPRADOR e os FORNECEDORES sobre os produtos e/ou serviços por eles divulgados no Plataforma da “Celebrar.co”.
MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
11.1. Os Termos e Condições de Uso da Plataforma CELEBRAR estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a CELEBRAR se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Plataforma. Caso os Usuários e COMPRADORES não estejam de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento da CELEBRAR, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com a CELEBRAR, devendo, no entanto, serem cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.
11.2. Ao navegar por esta Plataforma CELEBRAR, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso da Plataforma CELEBRAR que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar este na Plataforma CELEBRAR. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Ao aceitar o presente Contrato por qualquer meio de confirmação digital disponibilizado pela CELEBRAR, o COMPRADOR declara estar absolutamente de acordo com todas as disposições do presente Contrato, tornando-se obrigado a cumprir o presente Contrato em sua integralidade, sob as penas da lei vigente.
12.2. O não exercício de quaisquer direitos previstos neste Contrato, por qualquer das Partes, não poderá ser considerado precedente ou autorizador de modificação do que se encontra aqui pactuado, representando mera tolerância do titular de tal direito, que poderá exercê-lo quando julgar conveniente.
12.3. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
12.4. O COMPRADOR autoriza expressamente a CELEBRAR a comunicar-se com este através de todos os canais disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, SMS, entre outros, ficando ressaltado que a principal via de informação para o Usuário é a Plataforma da CELEBRAR.
12.5. A CELEBRAR TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÕES LTDA é empresa que respeita seu consumidor, disponibilizando a seus COMPRADORES canais de atendimento para tratamento eficiente de dúvidas, reclamações e sugestões, sempre em respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) e à legislação em vigor. Além disso, a CELEBRAR reafirma seu compromisso de cooperação com as autoridades e demais órgãos públicos, assegurando a seriedade no uso da Internet no Brasil e o fomento ao crescimento do Comércio Eletrônico.
12.6. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português e os Usuários do Plataforma da CELEBRAR se submetem ao Foro do domicílio de seus consumidores.
São Paulo/SP, 01 de maio de 2024.
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